TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA E POLÍTICA DE COOKIES

Última atualização: 21-10-2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

O presente website é propriedade e gerido por:

ASSIPI PORTUGAL - Associação Internacional de Parapsiquismo Interassistencial

NIF: 513513019

Localização: Av. da Boavista 1681, 5º andar, sala 1 - 4100-132 Porto

Email: assipiportugal@gmail.com

Telefone: (+351) 934 630 025 / (+351) 911 931 929

Website: https://assipi.pt

A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2. OBJETO

O website destina-se à divulgação das atividades da organização, incluindo:

• Publicação de conteúdos informativos;

• Divulgação de projetos e iniciativas;

• Inscrição em cursos, palestras e eventos;

• Subscrição de newsletters;

• Aquisição de livros, publicações e cursos;

• Contacto com a organização.

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O utilizador compromete-se a:       

• Utilizar o website de forma legal, diligente e responsável;

• Não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do website;

• Não introduzir conteúdos ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou lesivos dos direitos de terceiros;

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários disponibilizados.

A organização reserva-se o direito de limitar, suspender ou fazer cessar o acesso a utilizadores que violem estas condições.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos, fotografias, vídeos, documentos, grafismos, marcas, ilustrações e design geral, são propriedade da organização ou utilizados mediante autorização expressa dos respetivos titulares. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou utilização pública dos conteúdos sem autorização prévia por escrito, salvo nos casos legalmente permitidos para uso exclusivamente pessoal e não comercial.

5. LINKS PARA TERCEIROS

O website poderá conter ligações (hiperlinks) para websites de terceiros. A organização não exerce qualquer controlo e não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade, exatidão ou práticas comerciais desses mesmos websites.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A organização empenha-se em manter a informação atualizada e fidedigna, contudo não garante a total ausência de erros, lapsos ou omissões nos conteúdos. A organização não será responsável por:

• Interrupções temporárias ou suspensões técnicas do serviço do website;

• Falhas na rede de comunicações ou problemas em servidores externos;

• Ataques informáticos, vírus ou malware que afetem o equipamento do utilizador;

• Danos decorrentes da utilização indevida, abusiva ou fraudulenta do website por terceiros.

7. INSCRIÇÕES EM CURSOS E EVENTOS

A inscrição em cursos, palestras ou eventos poderá estar sujeita a critérios de admissão específicos, tais como: número mínimo de participantes, limite de vagas disponíveis, ordem cronológica de inscrição e confirmação de pagamento prévio (quando aplicável).

A organização reserva-se o direito de alterar datas, horários, localizações ou formadores por motivos devidamente fundamentados de força maior ou logística. Caso um evento seja cancelado ou adiado por iniciativa exclusiva da organização, os participantes terão direito à devolução integral e imediata dos valores pagos ou, caso prefiram, a uma solução alternativa mutuamente acordada (como a emissão de um crédito para outro evento).

8. VENDA DE LIVROS E CURSOS

8.1 Produtos e Serviços

Os produtos e serviços disponibilizados na loja online podem incluir: livros físicos, livros digitais (e-books), cursos presenciais, cursos online síncronos ou assíncronos, materiais pedagógicos e acessos temporários ou permanentes a conteúdos digitais.

8.2 Preços

Os preços apresentados na plataforma encontram-se expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. A organização reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços sem aviso prévio, salvaguardando o valor estabelecido e exibido no momento em que as encomendas já haviam sido confirmadas.

8.3 Pagamento

Poderão ser disponibilizados, no ato de finalização da compra, os seguintes meios de pagamento:

• Referência Multibanco;

• Transferência bancária;

• Cartão bancário (crédito/débito);

• Outros meios eletrónicos indicados no momento do checkout.

A encomenda ou inscrição apenas será considerada confirmada e processada após a validação e receção efetiva do pagamento pelos intermediários financeiros.

9. ENTREGA DE LIVROS FÍSICOS

• Os prazos de entrega indicados no website são previsões indicativas e podem variar em função da transportadora selecionada ou de circunstâncias logísticas alheias à organização.

• Nos termos da legislação de consumo, a organização assume o risco por quaisquer danos ou extravios dos bens até ao momento em que o cliente (ou um terceiro por si indicado) adquira a posse física do livro encomendado. O cliente deve verificar o estado exterior da embalagem no momento exato da receção e reportar imediatamente qualquer anomalia visível.

10. CURSOS ONLINE E CONTEÚDOS DIGITAIS

O direito de acesso aos cursos online e conteúdos digitais adquiridos é estritamente pessoal, confidencial e intransmissível. É expressamente proibida a partilha de credenciais de acesso, cópia, gravação, reprodução, distribuição ou disponibilização pública dos conteúdos pedagógicos fornecidos sem a autorização prévia da ASSIPI Portugal. A violação comprovada destas diretrizes confere à organização o direito de suspender ou revogar imediatamente o acesso à respetiva plataforma, sem direito a qualquer reembolso e sem prejuízo de eventuais ações legais.

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, aplicável aos contratos celebrados à distância (online), o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias seguidos, sem custos e sem necessidade de indicar o motivo. O exercício deste direito deverá ser formalizado por escrito através do e-mail: assipiportugal@gmail.com

O prazo conta-se:

• Da receção física dos bens, no caso de compra de livros físicos;

• Da data de celebração do contrato de prestação de serviços, no caso de cursos e workshops (iniciando-se imediatamente após a confirmação da inscrição e do pagamento correspondente).

12. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente previstos na lei portuguesa, incluindo:

• O fornecimento de conteúdos digitais (como e-books ou acesso a aulas gravadas) não fornecidos em suporte material, cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução;

• Serviços que tenham sido integralmente executados ou cuja prestação tenha iniciado com o consentimento do consumidor antes do termo do prazo de 14 dias;

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

13. REEMBOLSOS

Nas situações em que exista direito ao reembolso, este será processado no prazo máximo legal aplicável, utilizando-se obrigatoriamente o mesmo meio de pagamento adotado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que este não resulte em encargos adicionais para o cliente. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Cancelamento, Devoluções e Reembolsos.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento, armazenamento e segurança dos dados pessoais recolhidos através deste website regem-se pela Política de Privacidade disponibilizada na plataforma, em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

15. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Em cumprimento da legislação em vigor, a ASSIPI Portugal disponibiliza o Livro de Reclamações nas seguintes modalidades:

• Livro de Reclamações Físico: Pode ser solicitado e preenchido presencialmente na sede da ASSIPI Portugal, sita na Avenida da Boavista 1681, 5.º andar, sala 1, 4100-132 Porto.

• Livro de Reclamações Eletrónico: Pode ser acedido diretamente através do logótipo/link disponibilizado de forma visível no rodapé da página principal (homepage) do nosso website, ou diretamente através do endereço oficial: livrodereclamacoes.pt

16. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio decorrente de uma compra ou prestação de serviços efetuada através deste website, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competente em Portugal. Poderá consultar a lista atualizada e os contactos de todas as entidades disponíveis no Portal do Consumidor através do endereço: https://www.consumidor.gov.pt.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições regem-se e devem ser interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Quaisquer diferendos ou litígios que não possam ser dirimidos por mútuo acordo ou via arbitral serão submetidos à apreciação dos tribunais portugueses territorialmente competentes, salvaguardando as normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis.

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POLÍTICA DE COOKIES

1. O QUE SÃO COOKIES

Cookies são pequenos ficheiros de texto ou identificadores que são armazenados no dispositivo eletrónico do utilizador (computador, smartphone ou tablet) quando visita e navega num website. Permitem otimizar a experiência de navegação, memorizar escolhas, logins e preferências, bem como obter dados estatísticos agregados sobre a utilização do website.

2. TIPOS DE COOKIES UTILIZADOS

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para garantir o correto funcionamento técnico, segurança e acessibilidade do website, não podendo ser desativados no sistema.

• Cookies de Preferências / Funcionais: Permitem memorizar escolhas feitas anteriormente pelo utilizador (como o idioma preferido ou região), personalizando a sua experiência de navegação.

• Cookies Estatísticos / Analíticos: Permitem recolher dados anónimos sobre como os utilizadores interagem com as páginas, ajudando a organização a analisar e otimizar o desempenho do website.

• Cookies de Marketing / Publicidade: Utilizados para rastrear os hábitos de navegação e apresentar conteúdos, campanhas ou anúncios mais relevantes de acordo com o perfil e interesses do utilizador.

3. CONSENTIMENTO E GESTÃO

Os cookies não essenciais (preferências, estatísticas e marketing) apenas serão descarregados e instalados no seu dispositivo após a obtenção do seu consentimento livre, informado e expresso, prestado através do banner de cookies exibido no primeiro acesso ao website. O utilizador pode, a qualquer momento e com total autonomia, alterar, gerir ou retirar o seu consentimento através do painel de definições de cookies disponível no website.

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Em alternativa, o utilizador pode bloquear, limitar ou eliminar a instalação de cookies alterando diretamente as definições de privacidade e segurança do seu próprio navegador de internet (browser). Alerta-se que a desativação total de determinados tipos de cookies poderá impactar ou inviabilizar o correto funcionamento de algumas ferramentas e áreas dinâmicas do website da ASSIPI Portugal.

5. COOKIES DE TERCEIROS

Para cumprir as suas finalidades estatísticas e de integração de conteúdos, o website recorre a serviços e ferramentas geridos por fornecedores terceiros externos, tais como: Google Analytics, Google Tag Manager, YouTube e Meta (Facebook/Instagram Pixels). Estes terceiros poderão recolher e tratar dados dos utilizadores sob a égide das suas respetivas e exclusivas políticas de privacidade.

6. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE COOKIES

A presente Política de Cookies poderá ser atualizada sempre que necessário.

A versão mais recente estará permanentemente disponível neste website.