Política de Cancelamento, Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 21-10-2026

1. Âmbito

A presente Política de Cancelamento, Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através do site https://assipi.pt/ ou diretamente em locais de eventos organizados pela ASSIPI PORTUGAL, entidade sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento pessoal, à promoção da educação, formação e divulgação de conhecimento.

Esta política regula a aquisição de:

Cursos presenciais e online;

Workshops presenciais e online;

Livros físicos;

Livros digitais (e-books);

Outros conteúdos de natureza formativa, educativa e de desenvolvimento pessoal, enquadrados no objeto e nas finalidades estatutárias da ASSIPI Portugal.

2. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, aplicável aos contratos celebrados à distância (online), os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da celebração do contrato (serviços) ou da receção física do bem, para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo e sem qualquer custo.

Contudo, existem exceções e regras específicas aplicáveis aos produtos e serviços disponibilizados pela organização, conforme descrito detalhadamente nos pontos seguintes.

3. Cursos Online

• Antes do início do acesso ou download: O participante poderá solicitar o cancelamento da inscrição e o respetivo reembolso integral até 14 dias após a compra, desde que não tenha iniciado o curso, não tenha acedido a conteúdos protegidos, nem tenha descarregado materiais disponibilizados exclusivamente aos participantes.

• Após o início do acesso / Download: Nos termos da lei, o direito de livre resolução cessa a partir do momento em que a execução dos conteúdos digitais ou do curso online se inicia com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e com o reconhecimento de que, ao fazê-lo, perde o direito à livre resolução. Por este motivo, não serão efetuados reembolsos após o início do acesso à plataforma de formação ou após o download de e-books.

4. Cursos e Workshops (Presenciais ou Síncronos)

Os pedidos de cancelamento deverão ser formalizados por escrito para o e-mail: assipiportugal@gmail.com

• 4.1. Inscrições efetuadas à distância (Online): O participante tem o direito ao reembolso de 100% do valor pago se o pedido de cancelamento for efetuado nos 14 dias seguidos após a compra, exceto se o evento já tiver ocorrido na sua totalidade ou iniciado com o seu consentimento expresso.

• 4.2. Inscrições presenciais ou após o prazo legal de 14 dias: Esgotado o prazo de livre resolução legal, ou caso a inscrição tenha sido feita presencialmente, aplicam-se as seguintes condições comerciais de retenção por custos administrativos e reserva de vaga:

  • Até 14 dias antes da data do evento: reembolso de 100% do valor pago;

  • Entre 13 e 7 dias antes da data do evento: reembolso de 80% do valor pago (retenção de 20% para despesas administrativas e operacionais);

  • A menos de 7 dias da data do evento ou em caso de não comparência (no-show): Não haverá lugar a reembolso (salvo aplicação do disposto no Ponto 9).

• 4.3. Transmissão da inscrição: O participante poderá, mediante comunicação prévia e aprovação da organização com pelo menos 48 horas de antecedência, transferir a sua inscrição para outra pessoa, sem qualquer custo adicional.

• 4.4. Cancelamento pela Organização: Caso um curso ou workshop seja cancelado ou adiado por iniciativa da ASSIPI Portugal, os participantes terão direito ao reembolso integral e imediato dos valores pagos, ou, caso prefiram, à emissão de um crédito para utilização num evento alternativo à sua escolha.

• 4.5. Força Maior: Na hipótese de calamidade pública, restrições decretadas por autoridade pública competente ou desastres naturais que impossibilitem a realização do evento, este será agendado para nova data sem prejuízo para as partes. Caso o participante comprove a impossibilidade de comparecer na nova data, terá direito ao reembolso integral.

5. Livros Físicos

Os livros físicos adquiridos online podem ser devolvidos no prazo de 14 dias seguidos após a sua receção, sem necessidade de justificação.

• Para que a devolução seja aceite, os livros deverão ser devolvidos nas condições originais: em perfeito estado de conservação, sem sinais de manuseamento, leitura ou danos, e acompanhados da respetiva fatura.

• Salvo em situações de erro de envio da organização ou defeito do produto, os custos diretos da devolução (portes de envio de retorno) serão integralmente suportados pelo cliente.

6. Livros Digitais (E-books)

• Os livros digitais são fornecidos através de download ou acesso eletrónico imediato.

• Ao concluir a compra e iniciar o download ou o acesso ao conteúdo digital, o cliente reconhece e aceita expressamente o início imediato da execução do contrato e a consequente perda do seu direito de livre resolução.

• Em conformidade com a lei, não são efetuados reembolsos de e-books após ter sido disponibilizado o respetivo acesso ou iniciado o download, exceto se for detetado um erro técnico de ficheiro corrompido que impeça a sua leitura.

7. Produtos Defeituosos ou não Conformes (Garantia Legal)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os livros físicos e produtos comercializados pela ASSIPI Portugal estão abrangidos por uma garantia legal contra defeitos de fabrico ou falta de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega.

• Caso detete um defeito, o cliente deverá contactar a organização por escrito, enviando provas (como fotografias do estado do produto).

• Após a validação da não conformidade, a organização procederá, de forma totalmente gratuita para o consumidor (incluindo despesas de transporte), à substituição do produto ou ao reembolso integral do valor pago, conforme a escolha do cliente e viabilidade técnica.

8. Processamento dos Reembolsos

• Os reembolsos aprovados nos termos desta política serão processados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a organização foi informada da decisão de cancelamento ou, no caso de bens físicos, a contar da data de receção e validação do produto devolvido nas nossas instalações.

• O reembolso será efetuado obrigatoriamente através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, a menos que o consumidor consinta expressamente noutro meio e desde que este não lhe acarrete quaisquer custos adicionais.

9. Casos Excecionais

A organização reserva-se o direito de analisar situações excecionais de forma individualizada, nomeadamente cancelamentos fora dos prazos motivados por problemas graves de saúde, internamento, falecimento de familiar direto ou impedimentos de força maior devidamente documentados. A atribuição de reembolso ou crédito nestas condições excecionais é uma decisão discricionária da ASSIPI Portugal e não constitui precedente vinculativo.

10. Contactos

Para qualquer questão relacionada com cancelamentos, devoluções ou reembolsos, contacte:

ASSIPI PORTUGAL - Associação Internacional de Parapsiquismo Interassistencial

Email: assipiportugal@gmail.com

Telefone: (+351) 934 630 025 / (+351) 911 931 929

Morada: Av. da Boavista 1681, 5º andar, sala 1 - 4100-132 Porto